Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

O Controle de Constitucionalidade no Brasil: um resumo.

Mato Grosso e professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected].

Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do

CNJ impede TJ-MS de fechar duas comarcas

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